Em um mundo recheado de conflitos que aumentam progressivamente ao avançar dos anos, viver em comunidade tem se tornado cada vez mais difícil. Para regular a vida em sociedade o legislador brasileiro elencou no Código Civil de 2002 inúmeros direitos e deveres dos cidadãos para obter uma boa convivência. Mais especificamente nos condomínios edilícios, regulados […]

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, à proteção deste nas relações estabelecidas com o fornecedor ou prestador de serviços. Neste sentido, dispõe o artigo 49 do CDC acerca de um direito que acompanha a evolução das trocas comerciais na modernidade, qual seja: o direito de arrependimento do consumidor. Eis o referido dispositivo legal: Art. 49. […]

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa. Além disso, este trabalhador não pode ser reabilitado em outra profissão em razão da sua invalidez, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. Por sua vez, o auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao […]

  Você sabia que é possível suspender os serviços de TV por assinatura, telefone fixo e internet durante a sua viagem de férias de modo gratuito? É isso mesmo! A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) garante que a cada ano a medida possa ser usada por no mínimo um mês e no máximo quatro meses, e a empresa […]

Fala pessoal do Direito em Foco! Essa dica vai para quem trabalha em ambientes insalubres ou sujeitos a agentes nocivos que prejudiquem à saúde. Trabalhador, você sabia que pode ter direito à aposentadoria especial, uma modalidade de aposentadoria que necessita de menos tempo de contribuição? É isso mesmo! E o que é essa aposentadoria? É um benefício previdenciário […]

Consumidor, você sabia que o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem a autorização expressa do consumidor, enseja dano moral? É isso mesmo! Sabe quando a agência bancária envia para a sua residência um cartão de crédito que você não pediu? Então, agora com a edição da Súmula 532 do Superior Tribunal de […]

A cobrança de cotas relativas ao condomínio, por se tratar de obrigação `propter rem´, ou seja, própria da coisa, pode ser ajuizada contra o comprador do imóvel, ainda que referente a dívidas anteriores à compra. Neste sentido, o Código Civil estabeleceu EXPRESSAMENTE: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação […]

Sabia que a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana É CONSIDERADO TRABALHO DOMÉSTICO? Nas residências dos brasileiros, hoje, podem existir funcionários para as mais diversas funções. Diaristas, faxineiras, governantas, são […]

Sabia que as novas ações trabalhistas de Casimiro de Abreu/RJ e Rio das Ostras/RJ são propostas em outro lugar? É isso mesmo que você leu! O ato 47/2016 do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 1ª Região transferiu o local de propositura das novas ações para Macaé/RJ. Dessa forma, suspende-se o ato 139/2014 do TRT que […]