Ontem, dia 11 de abril, foi dia mundial de conscientização da doença de Parkinson. Sabia que há direitos e benefícios para pessoas com Parkinson?   Muitos não sabem, mas o portador da doença de Parkinson possui vários direitos! Por exemplo, isenção fiscal do imposto de renda (IRPF) e benefícios fiscais para aquisição de veículo 0 km. Além de isenção […]

Cidadão contribuinte, essa notícia é para você que deve entregar sua declaração de Imposto de Renda até o dia 28 de Abril. Você sabia que existem alguns casos em que há a possibilidade de deduzir-se do imposto de renda gastos com advogados? O art. 12-B (Lei nº 7.713, de 1988) versa exatamente sobre essa possibilidade […]

Você sabia que o estado não pode apreender seu carro pelo atraso do IPVA. Não é possível a tomada de posse de veículo por possuir débitos relativos ao IPVA. A Constituição Federal é muito clara. O artigo 5º afirma que “que ninguém pode ser privado dos seus bens sem o devido processo legal”. Ainda, a lei que […]

Já ouviram falar em usucapião urbano especial? Objetiva garantir o direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal – CF) e a função social de pequena propriedade urbana. A previsão está no artigo 183 da CF: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, […]

Olá cidadão de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais da rede! O atual artigo 666 do Novo CPC de 2015 estabeleceu EXPRESSAMENTE a possibilidade de não ser necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens quando tratar-se de pagamento, aos sucessores de valores previstos na Lei n. 6.858/80 não recebidos em vida pelo falecido diante do caráter […]

Olá leitor de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais da rede! Sabia que, recentemente, um grande dicionário reformulou o conceito de família? “Núcleo social de pessoas unidas por laços afetivos, que geralmente compartilham o  mesmo espaço e mantêm entre si uma relação solidária”. Esse é novo o conceito da palavra família segundo o Dicionário […]

A aposentadoria previdenciária é alcançada através de exercício regular de direito fruto de trabalho (atividade remunerada) e contribuições do próprio aposentado, do empregador e de maneira geral de toda sociedade. O simples fato de se exercer voluntariamente tal direito (conquistado) não deve verter-se em prejuízo ao trabalhador que é globalmente protegido na Constituição que possui […]

Olá, leitor de Macaé, Rio das Ostras, RJ e região.   Como já bem foi dito por juristas, falar sobre testamento nem sempre é fácil, pois nos leva a confrontar nossa própria mortalidade. Porém, analisando o tema mais detidamente, percebe-se as vantagens de fazer um testamento ainda em vida, enquanto a pessoa ainda goza de […]

Boa tarde aos leitores de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais da rede!   Cuidar da saúde mantendo a vida é prioridade do Estado! Por isso, em atendimento emergencial médico hospitalar exigir cheque, nota promissória ou outra garantia, assim como qualquer preenchimento prévio de formulário administrativo como condição para efetuar o atendimento e salvar […]