Já ouviram falar em usucapião urbano especial? Objetiva garantir o direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal – CF) e a função social de pequena propriedade urbana. A previsão está no artigo 183 da CF: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, […]

Olá cidadão de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais da rede! O atual artigo 666 do Novo CPC de 2015 estabeleceu EXPRESSAMENTE a possibilidade de não ser necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens quando tratar-se de pagamento, aos sucessores de valores previstos na Lei n. 6.858/80 não recebidos em vida pelo falecido diante do caráter […]

Olá leitor de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais da rede! Sabia que, recentemente, um grande dicionário reformulou o conceito de família? “Núcleo social de pessoas unidas por laços afetivos, que geralmente compartilham o  mesmo espaço e mantêm entre si uma relação solidária”. Esse é novo o conceito da palavra família segundo o Dicionário […]

A aposentadoria previdenciária é alcançada através de exercício regular de direito fruto de trabalho (atividade remunerada) e contribuições do próprio aposentado, do empregador e de maneira geral de toda sociedade. O simples fato de se exercer voluntariamente tal direito (conquistado) não deve verter-se em prejuízo ao trabalhador que é globalmente protegido na Constituição que possui […]

Olá, leitor de Macaé, Rio das Ostras, RJ e região.   Como já bem foi dito por juristas, falar sobre testamento nem sempre é fácil, pois nos leva a confrontar nossa própria mortalidade. Porém, analisando o tema mais detidamente, percebe-se as vantagens de fazer um testamento ainda em vida, enquanto a pessoa ainda goza de […]

Boa tarde aos leitores de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais da rede!   Cuidar da saúde mantendo a vida é prioridade do Estado! Por isso, em atendimento emergencial médico hospitalar exigir cheque, nota promissória ou outra garantia, assim como qualquer preenchimento prévio de formulário administrativo como condição para efetuar o atendimento e salvar […]

Os agentes públicos, em todas as esferas dos poderes (municipal, distrital, estadual e federal), se submetem à Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em caso de atos de improbidade administrativa. O art. 2º da referida Lei prescreve que agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por […]

Olá cidadão de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais da rede! O atual artigo 666 do Novo CPC de 2015 estabeleceu EXPRESSAMENTE a possibilidade de não ser necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens quando tratar-se de pagamento, aos sucessores de valores previstos na Lei n. 6.858/80 não recebidos em vida pelo falecido diante do caráter […]

Olá consumidor de Macaé, Rio das Ostras e região! Já ouviu falar em direito de arrependimento? Hoje explicaremos o que é essa garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse instrumento de proteção contratual do consumidor está insculpido no art. 49 do CDC, que diz o seguinte: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, […]