Os agentes públicos, em todas as esferas dos poderes (municipal, distrital, estadual e federal), se submetem à Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em caso de atos de improbidade administrativa. O art. 2º da referida Lei prescreve que agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por […]
Olá cidadão de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais da rede! O atual artigo 666 do Novo CPC de 2015 estabeleceu EXPRESSAMENTE a possibilidade de não ser necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens quando tratar-se de pagamento, aos sucessores de valores previstos na Lei n. 6.858/80 não recebidos em vida pelo falecido diante do caráter […]
Olá consumidor de Macaé, Rio das Ostras e região! Já ouviu falar em direito de arrependimento? Hoje explicaremos o que é essa garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse instrumento de proteção contratual do consumidor está insculpido no art. 49 do CDC, que diz o seguinte: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, […]
O pagamento do salário extra representa um alívio para a economia familiar da região. Todos os trabalhadores com carteira assinada sejam domésticos, rurais, urbanos ou avulsos têm direito de recebê-lo. Os servidores públicos, os aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação, instituída pela Lei 4.090 de 13/07/1065, ela torna-se direito do trabalhador após […]
Boa tarde leitor de Macaé, Rio das Ostras e região. Sabe quem pode cobrar alimentos? É o que vamos informar-lhes hoje. 1) Os filhos podem cobrar dos pais, e os pais podem cobrar dos filhos. Esta reciprocidade é estabelecida pelo art. 1696 do Código Civil. 2) Os netos podem cobrar dos avós; mas o contrário […]
Servidor público e demais interessados de Macaé, Rio das Ostras, Cabo Frio, RJ e região! Hoje a nossa dica será sobre os servidores públicos, que comemoram seu dia na presente data e visam ser empresário. Uma saída para a crise: servidor público empresário? Com a situação econômica atual, multiplicam-se os casos de parcelamento dos salários dos […]
Olá cidadão de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais da rede! A propriedade de um imóvel se transfere com o registro do respectivo título (que pode se iniciar com a promessa de compra e venda) de acordo com art. 530 do Código Civil. Assim, somente o registro imobiliário que gera o Imposto de […]
“Esta noite, em algum lar, um(a) professor(a) está preparando a aula para seu filho na escola, enquanto você possivelmente está em casa descansando ou assistindo TV. Neste mesmo minuto, professores do país todo estão usando o “tempo livre” deles, muitas vezes gastando do próprio bolso, para a educação, prosperidade e futuro do seu filho.” Todos […]
Olá leitor de Macaé, Rio das Ostras, RJ e demais da rede. A regra referida vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor explica que para o comerciante, dar a opção de pagamento com o cartão é uma estratégia para atrair mais clientes. Portanto, os custos são inerentes […]